Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias poderão utilizar o Comprasnet

Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias poderão utilizar o Comprasnet para realizar licitações, inclusive com os procedimentos de dispensa e inexigibilidade

O Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG) da Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que está disponível a ferramenta do módulo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, possam realizar, no que couber, as licitações por meio eletrônico. 

Informa, ainda, que tal medida se estende aos módulos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.